Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 9

Q629113

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629113 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

A

a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

B

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;

C

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;

D

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

E

no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

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Q628921

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628921 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A

no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.

B

a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.

D

a obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.

E

as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.

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Q621066

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

B

O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

C

No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.

D

Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

E

As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

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Q595798

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595798 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre contabilidade orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, não integram a dívida flutuante.

B

O compromisso de adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas, representam as concessões de garantia integrantes da dívida pública.

C

Se receber antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, o ente público deverá classificar o respectivo valor em dívida pública mobiliária.

D

É vedado a titular de poder, em qualquer hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas vincendas no exercício seguinte.

E

Operações que não constem na execução orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros, não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão orçamentária.

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Q587901

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587901 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:

A

alienação de ativos e aplicação dos recursos;

B

despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores;

C

inscrição em restos a pagar;

D

parcerias público-privadas;

E

resultado nominal e primário.

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Q561014

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q561014 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Ao reconhecer-se, ao final de um bimestre, a frustração na realização da receita, pode ser necessário rever as metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), uma vez que, dependendo das dimensões do problema, o descumprimento de tais metas poderia comprometer também o cumprimento dos objetivos do plano plurianual (PPA). Isso evidencia que, mesmo durante a execução do orçamento anual, é possível e por vezes necessário promover alterações na LDO e no PPA.

Certo

Errado

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Q489207

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489207 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

Certo

Errado

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Q451960

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451960 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos

B

A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q435157

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q435157 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue o seguinte item.
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.

Certo

Errado

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Q384362

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384362 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.

C

Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.

E

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q374438

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal |

Q374438 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:

A

Apresentação das receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

B

Registro próprio da disponibilidade de caixa, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C

Registro da despesa e a assunção de compromisso, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

D

Destaque, nas receitas de operações de crédito, dos valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, dispensando-se tal procedimento nas despesas com amortização da dívida.

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Q365968

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365968 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

A

o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

B

integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

D

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q356562

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q356562 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá .

A

comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

B

despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

C

execução das despesas por função e subfunção.

D

restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E

variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

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Q337487

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337487 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue os itens a seguir.

Os entes da Federação devem liberar à sociedade, em tempo real, o acesso a informações pormenorizadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive aquelas referentes a recursos extraordinários.

Certo

Errado

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Q330753

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 |

Q330753 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q324862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324862 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:

A

contrato administrativo e seus aditamentos.

B

plano de mobilidade urbana

C

plano de carreira, cargos e salários.

D

parecer prévio das prestações de contas.

E

plano diretor.

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Q260859

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260859 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

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Q260855

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260855 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q223118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223118 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. No que tange às receitas, o elemento integrante deste relatório que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem assim a previsão atualizada, é denominado

A

balanço orçamentário.

B

balanço financeiro.

C

balanço patrimonial.

D

anexo de meta fiscal.

E

demonstrativo de execução das receitas e das despesas.

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Q211038

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211038 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

A

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

B

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

C

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

D

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

E

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

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