Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso
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Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:
I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.
II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.
III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão.
Está correto o que se afirma em
Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:
A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública.
Está correto o que se afirma em
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a
fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para
informar as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação
fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a
execução orçamentária da receita e da despesa.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder
Executivo municipal e estadual, mas não para o
Poder Executivo federal.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de
controle social que permite prestar contas ao cidadão dos
recursos colocados à disposição dos governantes.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
O relatório resumido da execução orçamentária estabelece
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV).
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas