Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previs...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166945 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;

no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;

para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;

para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;

para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.

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