Questões de Administração Geral - Administração Financeira para Concurso

A execução da despesa pública requer especial atenção dos seus executores. É dever do ente público tratar a todos de forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para o Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar. 

A fase mais importante do processo de contratação pública previsto na Instrução Normativa n.º 5/2017, fruto de licitação ou de contratação direta, é o planejamento, e uma das etapas do planejamento são os estudos preliminares. Os estudos preliminares têm como objetivo analisar a viabilidade do projeto e apontar os elementos essenciais que irão compor o termo de referência ou o projeto básico, alinhando-os às necessidades da Administração. É nessa etapa que serão estudadas as modelagens e as alternativas de mercado para a tomada de decisão sobre a solução a ser contratada. O artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 dispõe sobre a materialização dos estudos preliminares, indicando que esse material deverá contemplar, quando couber, algumas situações. Considerando a importância dessa fase para que se cumpra o planejamento, há documentos elencados na lista descrita no artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 que são obrigatórios em qualquer estudo preliminar. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a lista obrigatória de documentos a serem contemplados por ocasião da produção dos estudos preliminares. 

O Brasil possui uma altíssima carga tributária, que é conhecida como uma das maiores do mundo. Entre os impostos e tributos que os brasileiros têm de pagar, encontra-se o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Aplicado sobre mercadorias e serviços, atinge a maioria absoluta da população, direta ou indiretamente. Há, ainda, tributos que são constituídos com fim social. É o caso do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tributos que costumam andar acompanhados (mas é preciso destacar que são dois tributos diferentes). Apesar de possuírem a mesma base de cálculo, a destinação do valor recolhido com esses tributos é distinta. Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, a COFINS é uma contribuição para o financiamento da seguridade social – incluindo a previdência social, a assistência social e a saúde pública. Para realizar o cálculo correto do PIS e da COFINS, é necessário que seja observada a cumulatividade – que pode ter uma incidência cumulativa ou não cumulativa. No regime de incidência não cumulativa, acontece a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos da empresa. As organizações enquadradas nesse regime são as que apuram o imposto de renda com base no lucro real – observadas algumas exceções. As alíquotas são: PIS 1,65%; e COFINS 7,6%. Suponha-se que a empresa XYZ tenha adquirido, à vista, um lote de mercadorias, revendendo, em seguida, metade desse mesmo lote por R$ 280.000,00, que a empresa esteja sujeita, nas suas operações de compra e venda, à incidência do ICMS, a uma alíquota de 18%, e à do PIS e à da COFINS, no regime não cumulativo, e que o lucro bruto auferido pela empresa nessas transações tenha sido de R$ 58.200,00.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o custo das mercadorias vendidas (CMV) na mencionada operação de venda foi igual a