Questões de Administração Pública - Corrupção e políticas públicas para Concurso

É através das políticas públicas que o Estado busca dar efetividade aos direitos fundamentais sociais. Assim, a corrupção constitui enorme obstáculo para o desenvolvimento dessas políticas.

O controle social é essencial no combate à corrupção por meio de uso dos mecanismos de transparência e accountability.

Propostas legislativas de iniciativa popular e os Orçamentos Participativos são arranjos que enfraquecem os mecanismos tradicionais de representação política e favorecem a corrupção.

São fatores que dificultam a incidência de corrupção: (ii) participação cidadã na política; (ii) existência de imprensa livre e independente; (iii) processos coletivos de tomada de decisão; (iv) existência de órgãos de controle interno e externo à administração pública.

Considerando a competência decisória, os Conselhos Gestores de Política Pública podem ter caráter (i) fiscalizador, (ii) deliberativo, (iii) consultivo, (iv) normativo e (p) propositivo, constituindo importante mecanismo de combate à corrupção.