Questões de Concurso Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

[Questão Inédita] Considerando os princípios e diretrizes do governo eletrônico na administração pública, avalie as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O governo eletrônico visa aumentar a transparência e a accountability das ações governamentais, promovendo o acesso público à informação e o controle social.
II. A interoperabilidade dos sistemas de informação é um princípio fundamental do governo eletrônico, visando a integração e o compartilhamento eficiente de dados entre diferentes órgãos e níveis de governo.
III. A inclusão digital é uma diretriz do governo eletrônico, garantindo que todas as camadas da sociedade, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso e possam utilizar os serviços digitais oferecidos pelo governo.

O imaginário comum sobre a estrutura governamental brasileira remete a instituições burocratizadas, densas e com pouco espaço para mudança. Esta visão popular encontra embasamento nas teorias organizacionais clássicas sobre governos – que deveriam ser organizados para que fossem os mais estáveis e previsíveis possíveis, podendo, assim, prestar serviços uniformes e de qualidade aos cidadãos. Contudo, como lidar com essa estrutura quando seu objetivo final – o atendimento ao público – não é garantido? As novas perspectivas trazidas pela inovação no setor público dialogam com este dilema. Se os serviços oferecidos pelo governo não apresentam a qualidade ideal, é preciso repensar sua estrutura de funcionamento. Dentro do campo da inovação no setor público, é a transformação governamental que endereça, especialmente, essa necessidade.

(Caminhos da inovação no setor público – Brasília: Enap, 2022. Adaptado.)


Sobre inovações no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A inovação no setor público se mostra indispensável aos gestores públicos, a fim de lidarem com as novas demandas de uma sociedade cada vez mais conectada em rede, inclusive em relação aos serviços públicos.

( ) Em uma sociedade em rede, as pessoas buscam serviços rápidos via dispositivos eletrônicos. Essas pessoas esperam contrapartida ágil da Administração Pública e, por isso, faz-se necessário que os servidores públicos tenham ciência que as Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs) são espaços eletrônicos que têm cada vez mais modificado as práticas de gestão das organizações, inclusive no setor público.

( ) Apesar da aproximação entre os temas: inovação e transformação, a transformação governamental deve ser compreendida como uma parte do campo maior de inovação no setor público. Enquanto a inovação se preocupa em propor novas soluções para problemas persistentes, a transformação quer deixar um legado maior neste processo – ao criar soluções, quer transformar as pessoas envolvidas, para que sejam capazes de multiplicar metodologias inovadoras em seus espaços de trabalho.


A sequência está correta em 

No âmbito da Administração Pública, o governo eletrônico refere-se à utilização de tecnologias da informação e comunicação para modernizar e otimizar os processos governamentais. O governo eletrônico visa melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a relação entre o Estado e os cidadãos, promovendo uma administração mais moderna, transparente e participativa. Sobre as temáticas envolvendo o governo eletrônico, assinale a afirmativa correta. 

A Administração Pública passa por processo de modernização dos procedimentos operacionais e administrativos dos governos, levando à melhoria de sua eficiência. Analise as afirmativas a seguir.

I. O termo accountability apareceu no STF em julgados do ministro Joaquim Barbosa, nos quais foi referido como “materialização da função de controle”.
II. O governo eletrônico está fortemente apoiado numa nova visão do uso das tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira pela qual o governo interage com o cidadão, empresas e outros governos.
III. Podemos entender o termo accountability como sinônimo de mecanismos pelos quais os governantes são constrangidos a prestar esclarecimentos e a responder por seus atos.
IV. Governo eletrônico pode ser entendido como um conjunto de ações modernizadoras vinculadas à Administração Pública, que começam a ganhar visibilidade no final da década de 1990.

Está correto o que se afirma em 

O Decreto no 7579/2011 dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
O SISP tem por finalidade

[Questão Inédita] O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal prevê corretamente em:

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).” 

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

O Governo Eletrônico associado às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no setor público brasileiro, permite disponibilizar informações e prestação de serviços à sociedade, mediante os canais de comunicação, facilitando a melhoria contínua dos serviços oferecidos aos cidadãos. Diante do argumento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as quatro linhas de ação abrangidas pelo Governo Eletrônico às suas respectivas finalidades.


Coluna 1
1. Ações voltadas ao cidadão.
2. Ações voltadas à eficiência interna.
3. Ações voltadas à cooperação.
4. Ações voltadas à gestão do conhecimento.


Coluna 2

( ) Tem a finalidade de integrar os diversos órgãos governamentais e promover a integração entre organizações públicas, públicas não estatais e privadas.

( ) Procuram oferecer informações com transparência, qualidade e eficiência nos serviços prestados aos cidadãos.

( ) Visam gerar e manter um banco de dados atualizado dos conhecimentos do Governo, para servir como fonte de informações e gerar melhorias nos processos.

( ) Agiliza os processos internos dos órgãos do governo, com destaques nos processos de licitações e contratações em geral.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Resolução CNJ 182/13 dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Relacione corretamente os instrumentos a seguir com sua descrição:
Coluna 1: Instrumentos 1- Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) 2- Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 3- Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)
Coluna 2: Descrições ( ) Instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de pessoas, de processos e de Tecnologia da Informação e Comunicação, que visa a atender as necessidades de tecnologia de informação e de comunicação de um órgão em um período determinado ( ) Instrumento que declara as iniciativas estratégicas da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação que deverão ser executadas em um período determinado, em harmonia com os objetivos estratégicos do órgão ( ) Instrumento que define os objetivos, as estratégias e os indicadores de desempenho a serem alcançados pelo órgão em um período determinado
Assinale a alternativa que indique a sequência correta, de cima para baixo.

São princípios e diretrizes que regem a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, EXCETO: 

O Decreto n°11.529/2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai). Compõem o Sitai, a Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, como unidades setoriais. É competência das unidades setoriais do Sitai:

Conforme o Decreto nº 10.947/2022, para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda no Sistema de:

No âmbito da Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, os órgãos deverão submeter à SGD/MGI solicitação para aprovação de contratações relativas a bens e serviços de TIC com valor global estimado do objeto igual ou superior a 20 (vinte) milhões de reais. As solicitações de aprovação deverão conter todos os documentos referentes à fase de planejamento da contratação, quais sejam: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, documentos relacionados à pesquisa de preços e o Mapa de Gerenciamento de Riscos. A não apresentação dos documentos elencados resultará: 

Segundo o Modelo de Contratação de Serviços de outsourcing de impressão, instituído pela Portaria SGD/MGI nº 370/2023, se o órgão ou entidade necessitar que o fornecimento de papel ocorra juntamente à contratação do serviço de outsourcing de impressão, deve: