Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.
I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
As Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC – são indissociáveis do Governo Eletrônico, pois sem essas tecnologias não seria possível postular a ideia básica de Governo Eletrônico e nem de sua face ampliada. Dessa forma, relacione os estágios da gestão de Tecnologia da Informação – TI (alternativas I, II e III) com seus respectivo focos na gestão pública.
I. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco na Gestão Interna.
II. A administração dos recursos de informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão
III. A administração da TI na era da informação possui foco na ação entre governo x cidadania e entrega de serviços via internet.
IV. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão
É possível afirmar que está(ão) correta(s) apenas
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.
Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).
Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?
A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:
I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.
II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.
III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.
É correto o que se afirma apenas em