Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A implantação de ouvidorias nas instituições públicas é
um fato consumado e sua atuação garante, sobretudo,
controle e participação social direta, tanto nos serviços
públicos quanto nos privados. A ouvidoria é garantia de
representação.
I- As Secretarias de Educação e de Saúde do Estado são órgãos que integram a Administração Pública direta.
II- A Administração Pública indireta inclui o Gabinete do Prefeito, no âmbito municipal.
III- As autarquias e as fundações públicas são órgãos que possuem personalidade jurídica própria e representam a Administração Pública Indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É composta pelas entidades administrativas.
II. Possuem personalidade jurídica própria; logo, são responsáveis por seus atos, têm patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira.
III. Sua criação e extinção estão condicionadas à previsão legal.
IV. Sua finalidade específica é definida pela lei que a criou.
As características apresentadas anteriormente são atribuídas à: