Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O controle hierárquico da administração direta sobre as
autarquias é conhecido como controle finalístico.
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de
administração similares aos de entes federados, porém se
distingue destes por não ser entidade política.
“As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. (…) Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar) (...)”.
O texto refere-se ao princípio administrativo reconhecido, chamado:
I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.
II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.
III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.