Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

No modelo do Estado-contratual ou Estado-síntese, que tomou corpo com as reformas administrativas em inúmeros países da OCDE, o procedimento contratual (ou a contratualização) é componente-chave. Quanto a este procedimento deve-se observar os seguintes requisitos:

I - Regras claras (resultados esperados, o que é negociável ou não, como gerenciar conflitos e riscos).
II - Regras negociadas.
III - Abordagem corajosa de punições ao mau desempenho, e de premiação ao desempenho.
IV - Apoio incondicional dos gerentes, uma vez aceitas as normas.
V – Especificação detalhada de tudo que envolve o contrato e obrigação dos funcionários e organizações de prestar contas desses detalhes.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Na Constituição de 1988, no Art. 37, encontram-se elencados os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Com relação a esses princípios, analise as afirmativas abaixo.

I. A publicidade dos atos administrativos deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc., que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo.

II. Em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura ato lesivo ao princípio da moralidade administrativa efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir a autoridades, mesmo que tal aquisição se revista de legalidade.

III. Uma Administração Pública eficiente é aquela que otimiza os resultados de sua atuação em respeito a todos os princípios constitucionais estabelecidos, enfocando a participação e satisfação dos usuários.

IV. O administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite.

V. A impessoalidade significa que a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ser sempre objetiva e imparcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.

Estão CORRETAS as afirmativas

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

O Estado é uma organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado território. O exercício do poder é a capacidade de influenciar decisivamente a ação e o comportamento das pessoas. Considerando o conceito de Estado, o que diferencia o poder exercido pelo Estado e o poder de outros grupos particulares ou não reconhecidos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força é a:

A criação de um órgão público, atribuindo-lhe atividades, recursos financeiros, tecnológicos e humanos, dentre outros, para a consecução de fins específicos, corresponde à aplicação da atividade administrativa denominada: