A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ?nanceira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
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A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da
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A administração pública, em sentido objetivo, tem as seguintes características: 1 – é uma atividade concreta, 2 – tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado e 3 –
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