Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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I. O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da impessoalidade. II. A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da legalidade.
No contexto da gestão pública, a adoção de políticas e ações que promovam justiça social entre os habitantes de um território, com vistas ao bem-estar social, está associada ao princípio do(a):
Julgue o próximo item, relativo a transparência, accountability, gestão por resultados, comunicação e administração de pessoal.
A administração pública aplica o princípio da transparência,
pois sempre emprega uma linguagem objetiva e compreensível
na disponibilização das mais diversas informações ao cidadão.
No que concerne à excelência nos serviços públicos, ao empreendedorismo governamental, a novas lideranças no Setor Público, à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item.
A gestão privada é regida preponderantemente pelo princípio da legalidade, em que tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como
um superprincípio, norteador de todo o ordenamento
jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do
contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à
autoridade competente uma atuação conforme o
direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos
da Administração Pública devem ser públicos, sendo-lhe
vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.
( ) Legalidade
( ) Planejamento
( ) Jurisprudência
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Os atos administrativos não devem ser pautados pela lisura dos agentes públicos envolvidos.
II. O Mozilla Firefox é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão MP4.
III. Na gestão municipal, os interesses particulares devem se sobrepor ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de autoridade, na gestão pública, limita-se a um servidor que não é dotado de poder de decisão.
II. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da supremacia do interesse público.
III. O conceito de órgão, na gestão pública, nunca se refere a uma unidade integrante da administração direta.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O usuário dos serviços públicos municipais deve ser atendido com respeito, imparcialidade, ética, sem discriminações, com justiça e com a colaboração dos servidores da instituição.
II. A organização pública municipal é responsável por prover um processo de atendimento aos usuários com qualidade, prezando ainda por certos princípios fundamentais como a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legalidade e a impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.