Analise as afirmativas a seguir: I. O Governo deve dar pub...

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Q1673429 Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir:

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

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Analisando cada afirmativa separadamente, temos que:

I (FALSA): a afirmativa torna-se errada ao afirmar que atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública devem ser publicados, ainda que previamente declarados sigilosos. Pois uma informação sigilosa é submetida temporariamente à restrição de acesso público. Como expresso na Lei 12.527/2011, em seu Art. 4º.

II (VERDADEIRA): Como expresso no Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, em seu parágrafo IV, nos diz que “IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.". Ou seja, a afirmativa está de acordo com a legislação em vigor.


Gabarito do Professor: Letra C.

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DECRETO Nº 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

Atos relacionados a segurança nacional não devem ser públicos

Gabarito: C

FALSO

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

VERDADEIRO

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. de acordo com DECRETO Nº 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994

Marque a alternativa CORRETA: Gabarito: C

Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.

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