Questões de Concurso Sobre princípios de governança pública em administração pública

Desde a década de 1980, as reformas têm dominado as agendas governamentais em todo mundo; os governos embarcaram em uma notável jornada de inovação que exigirão uma compreensão mais dinâmica da governança e da administração pública que apoie o desenvolvimento de capacidades. Para isso, é necessário:

I- O desenvolvimento de competências em novas áreas para se buscar o bem público em um ambiente global cada vez mais imprevisível, começando pela valorização e preservação das capacidades existentes. Pois, o reconhecimento de que “menos governo” ou “governo mais eficiente” não significa necessariamente “melhor governo”.

II- O foco na conformidade é primordial, a marca de uma gestão, o que inclui o respeito ao Estado de Direito e às instituições públicas, o devido processo legal, a responsabilização (accountability) e os valores do serviço público. E implementar medidas para melhorar as capacidades de previsão, inovação e adaptação exigirá investimentos direcionados para o longo prazo e tolerância de algum “excesso” de capacidade.

III- A administração pública deve preservar o foco no desempenho, tornar o governo mais produtivo e eficiente, melhorar a prestação de serviços articulando “silos” organizacionais; responder às expectativas dos cidadãos; melhorar os processos de governança; e otimizar o poder das tecnologias de informação e comunicação modernas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. Tendo como base a referida instrução normativa, compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade a(o)

A política de gestão de riscos deve ser instituída pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal especificando diretrizes, conforme prevê a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Com base nessa informação, a equipe responsável pela unidade de controle interno de uma instituição pública deve elaborar a política de gestão de riscos observando essas diretrizes. Entre tais diretrizes estão as seguintes:

I Utilizar metodologia e ferramentas para o apoio à gestão de riscos.

II Desenvolver continuamente agentes públicos em gestão de riscos.

III Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao usuário.

IV Ter respeito ao gestor de riscos, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Federal.

Está correto o que se afirma em

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. O artigo 8º diz que os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com alguns princípios. A respeito desses princípios é correto afirmar que

Analise as proposições a seguir, referentes às ações que a administração pública direta, as agências de fomento e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) poderão adotar para apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:
I. Ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para entidade privada, apenas sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação. II. Disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressarem no ambiente promotor da inovação. III. Conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, não incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída. IV. Participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação.
Assinale a alternativa CORRETA:

A governança pública cada vez mais vem sendo cobrada dos entes da Administração Pública. Prova disso é que, no ano de 2016, o Ministério do Planejamento, com o Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União, emitiram uma Instrução Normativa Conjunta tratando sobre o assunto. O referido normativo prevê que são princípios de uma boa governança: a liderança, a integridade, a responsabilidade, o compromisso, a transparência e a accountability. Posto isso, qual é a melhor definição para a chamada governança pública?

A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas, alinhadas às tarefas sugeridas pela ISO/IEC 38500:2008, que são:

No setor público, a governança compreende mecanismos de liderança, de estratégia e de controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão. Para a implantação de um sistema de governança, a organização deve liderar com ética e combater os desvios. Com esse propósito, deve ser adotado o mecanismo de

A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar

Leia o trecho para responder à questão.

Fiscalização aponta que municípios descumprem Lei de Resíduos Sólidos

   “As prefeituras do Estado de São Paulo descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária. O diagnóstico é da quarta fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016, que verificou a situação de 163 municípios em setembro. A fiscalização observou 43 itens relacionados à Lei no 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. Os dados gerais apontam que somente 51,54% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e que 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração. (...)”.

(https://www4.tce.sp.gov.br/6524-fiscalizacao-aponta-municipios-descumprem-lei-residuos-solidos. Adaptado)

Considerando o desenvolvimento institucional da gestão pública municipal no Brasil, pode-se afirmar que a ausência de implantação (e de elaboração) do plano supramencionado tem relação, sobretudo, com 

Ao analisar os documentos relativos à prestação de contas de ente público, os analistas de um órgão de controle e fiscalização se detiveram em um contrato específico de prestação de serviços em que todos as regras de licitação e contratação foram cumpridas.

Porém, segundo os analistas, o contrato não atendia ao interesse público, principalmente por ter sido executado em período de crise econômica, em que diversos serviços essenciais sofreram cortes, e investimentos prioritários não foram realizados.

A observação dos analistas está alinhada com o seguinte princípio básico de governança no setor público:

Na concepção de governança no setor público, o Tribunal de Contas da União emitiu um documento Referencial Básico de governança, o qual é aplicável a órgãos e entidades da administração pública, com vistas a promover ações indutoras de melhoria da relação entre governo e sociedade.

A partir da literatura de governança, o documento traz os conceitos de principal e agente. No contexto da administração pública, o principal pode ser exemplificado: