Questões de Administração Pública para Concurso

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser das condições para isso.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações. 

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.