Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública

A accountability refere-se a práticas e princípios que garantem que os indivíduos ou organizações sejam responsáveis por suas ações e decisões. Com base nisso, assinalar a alternativa que NÃO é um exemplo de accountability.

Controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos. O controle social pode ser exercido por iniciativa da sociedade por meio de:

Os mecanismos, instâncias e práticas de governança incluirão, no mínimo:

I. Formas de acompanhamento de resultados.
II. Soluções para melhoria do desempenho das organizações.
III. Instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em achismos.

Está CORRETO o que se afirma:

A governança corporativa refere-se a um sistema de regras e práticas que orientam a direção e o controle de uma empresa, promovendo transparência e eficácia nas decisões. Analise quais dos itens abaixo corresponde a funções da governança corporativa:

I.Gerenciar riscos estratégicos.
II.Auditar e avaliar o sistema de gestão e controle.
III.Execução de operações de inventário.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A governança pública refere-se ao conjunto de práticas e estruturas que garantem a transparência, a responsabilidade e a eficácia na gestão dos recursos públicos.

Analise quais dos itens abaixo corresponde a funções da governança:

I.Estabelecer metodologias para gerenciar conflitos internos.
II.Identificar e gerenciar riscos associados à administração pública.
III.Implementar mecanismos para avaliar o desempenho das políticas e programas públicos, promovendo melhorias contínuas.

Após análise, marque a opção correta.

A governança trata-se de um conjunto de princípios e práticas que favorecem o fortalecimento da imagem de uma organização e ajuda na tomada de decisões. O ambiente de controle requer componentes valorosos para que a governança seja eficiente. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a funções da governança.
(__)Supervisionar a gestão.
(__)Definir o direcionamento estratégico.
(__)Desenvolver plano de cargos e salários.
(__)Gerenciar conflitos internos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 

Princípios são normas fundamentais que orientam e embasam a interpretação e aplicação das leis, garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio da impessoalidade na Administração Pública? 

Quanto à transparência pública, a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais é denominada de

No CISNORDESTE/SC, o princípio da eficiência manifesta-se através de: 

A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 

(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.

(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.

(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com os modelos de Governança Corporativa adotado pelas Organizações e sua relação com a Governança Pública, analise as asserções apresentadas a seguir e a relação proposta entre elas:

I. De maneira geral, as Organizações adotam o modelo hierárquico de Governança Corporativa, que é composto por conselhos e órgãos diretivos que estão no topo da gestão, decisão e controle, dirigindo e coordenando as unidades subordinadas para cumprir objetivos organizacionais e promover a garantia do direito dos proprietários. A Administração Pública adota medidas de Governança alinhadas com sua estrutura e objetivos para com a sociedade, porém com ressalvas.

PORQUE

II. A Governança na Administração Pública utiliza processos em que os agentes sociais interagem para obter coordenação social e cooperação para resolver problemas públicos complexos. Este cenário ultrapassa os limites dos sistemas das Organizações privadas que utilizam práticas de Governança Corporativa dos órgãos de agência do setor público, social ou privado, em que a Governança Pública regula o ambiente das instituições em que essas Organizações privadas atuam. A Governança das empresas privadas serve de referência para as Organizações Públicas, mas não é suficiente, portanto.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A _________ ou das _________ refere-se ao método de gestão e controle que as sociedades empresariais, civis e públicas utilizam para gerar valor às partes envolvidas, além de garantir sua sustentabilidade ao longo do tempo.

"Compreende a garantia dos direitos das partes proprietárias e interessadas, a estrutura de poder e de relações entre seus órgãos e o sistema normativo que rege as relações internas e externas" das Organizações.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

No contexto da gestão de riscos e compliance na Administração Pública, qual das seguintes afirmativas é a correta?

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ético da transparência.

O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
A afirmação acima está:

O Planejamento Estratégico e a Gestão por Resultados fazem parte do cotidiano das Instituições Públicas desde o advento do Pós-NGP (Pós − Nova Gestão Pública), com a adoção de práticas de Governança. A respeito desse cenário, analise as proposições a seguir:

I.A razão principal de o Governo elaborar um Planejamento Estratégico para suas diferentes áreas de atuação é o alcance de resultados mais eficazes para atender às demandas da população, por meio das políticas públicas. O Decreto-Lei n.º 200/1967 qualifica o Planejamento Estratégico e suas ferramentas para a Administração Pública.

II.O ciclo da gestão estratégica orientada para resultados passa por três camadas: (i) a gestão para o desempenho; (ii) a definição da estratégia, execução, monitoramento, avaliação da estratégia e revisão da estratégia; e (iii) a implantação de métodos de mensuração para compreender o processo de desempenho da Organização e inserir no processo de tomada de decisão.

III.O Governo Federal adota medidas de Planejamento Estratégico em momentos de crise econômica, apenas. Em momentos considerados "normais", não há necessidade de praticar a gestão por desempenho ou a Governança para resultados, uma vez que as próprias organizações do mercado privado fazem-no.

Está correto o que se afirma em:

Uma Câmara Municipal busca implementar um projeto de transformação digital que contempla:

I.Desenvolvimento de um aplicativo para participação popular nas audiências públicas.
II.Sistema de votação eletrônica integrado à transmissão  vivo das sessões.
III.Plataforma de gestão documental com assinatura digital e workflow automatizado.
IV.Chatbot para atendimento inicial aos cidadãos no site institucional. Durante a fase de planejamento, surgiram preocupações sobre acessibilidade digital, segurança da informação e resistência à mudança.

Considerando as melhores práticas de inovação e transformação digital no setor público, analise a situação apresentada e identifique a correta:

A Câmara Municipal de uma cidade em expansão enfrenta desafios na gestão de seus processos internos. Recentemente, foi realizado um diagnóstico organizacional que identificou as seguintes características em diferentes setores:

I.Departamento de Protocolo: rigidez processual, ênfase em documentação física e assinaturas presenciais, hierarquia rígida.
II.Setor de Recursos Humanos: foco em resultados, avaliação por desempenho, capacitação continuada dos servidores.
III.Gabinete da Presidência: indicações baseadas em relações pessoais, concentração de decisões, ausência de procedimentos padronizados.

Considerando a evolução histórica dos modelos de gestão pública e suas características fundamentais, analise a situação apresentada e identifique a correta:

Uma Câmara Municipal implementou um programa de modernização administrativa que inclui:

I. Portal da Transparência com dados detalhados sobre despesas, incluindo diárias e verbas indenizatórias dos vereadores.
II. Canal de denúncias anônimas para servidores e cidadãos reportarem possíveis irregularidades.
III. Comitê de Compliance formado por servidores efetivos para monitorar processos internos.
IV. Sistema de avaliação de desempenho institucional com indicadores públicos.

Após seis meses, o presidente da Câmara questionou a necessidade de manter todas essas iniciativas, argumentando que geravam custos extras e "excesso de exposição". Considerando os princípios modernos de governança pública, accountability e compliance , analise a situação apresentada e identifique a correta:

Uma Câmara Municipal enfrenta três situações simultâneas em suas mídias sociais: 

I.Projeto de lei polêmico sobre zoneamento urbano gera centenas de comentários com desinformação e dados incorretos.

II.Vereadores solicitam uso do perfil institucional para divulgar suas ações individuais e projetos.

III.Durante uma transmissão ao vivo de sessão ordinária, cidadãos realizam denúncias graves nos comentários.

A equipe de comunicação precisa definir procedimentos para lidar com estas situações, mantendo a conformidade legal e a efetividade da comunicação pública. Considerando as melhores práticas de comunicação digital governamental, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta: