Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não uma de suas acionistas
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Poderá o servidor público federal ausentar-se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe imediato.