Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
Se um servidor público municipal incorpora ao seu patrimônio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município, está praticando ato de improbidade que:
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Segundo a lei de improbidade, quando um ato de determinado servidor causar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará o fato para:
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Segundo a Lei 8.429/92, adquirir, no exercício de cargo público, imóvel cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda é um caso de improbidade administrativa que:
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No caso de servidor que adquire imóvel de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e renda, além de outras sanções que possam ser aplicadas, é certo o pagamento de multa civil de até o seguinte patamar máximo:
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