Segundo a lei de improbidade, quando um ato de determinado s...

Para resolver essa questão, é importante compreender o papel dos órgãos mencionados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Essa lei trata dos atos que constituem improbidade administrativa, envolvendo servidores públicos que agem de maneira inadequada em suas funções, especialmente causando dano ao patrimônio público.

A alternativa correta para a questão é: C - o Ministério Público.

Justificativa da Alternativa Correta:

O Ministério Público é o órgão responsável por promover a ação judicial nas situações de improbidade administrativa. Quando a autoridade administrativa responsável pelo inquérito identifica um ato que causa lesão ao patrimônio público, ela deve reportar esse fato ao Ministério Público. Este, por sua vez, tem a função de ingressar com a ação civil pública para responsabilizar os agentes envolvidos e buscar a reparação do dano.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - o Poder Judiciário:

Embora o Poder Judiciário seja responsável por julgar as ações de improbidade administrativa, ele não é o órgão para o qual a autoridade administrativa deve reportar diretamente o fato. O Judiciário atua após a ação ser proposta pelo Ministério Público.

B - a Defensoria Pública:

A Defensoria Pública tem a função de prestar assistência jurídica a quem não pode pagar por um advogado, mas não tem relação direta com a representação de atos de improbidade contra servidores. Portanto, é incorreto afirmar que a autoridade administrativa deva reportar a lesão ao patrimônio público à Defensoria Pública.

D - o Conselho Nacional de Justiça:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não tem competência para receber representação de atos de improbidade administrativa.

Estratégia para Interpretação:

Ao abordar questões sobre a Lei de Improbidade, observe atentamente os papéis e as competências dos órgãos mencionados. O Ministério Público é frequentemente envolvido em ações de improbidade, pois cabe a ele promover a responsabilização dos agentes públicos infratores.

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C)         § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. 

GABARITO: LETRA C

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

        Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

 § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

C) Art. 7° Quando o ATO de IMPROBIDADE causar LESÃO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA responsável pelo INQUÉRITO representar ao MP, para a INDISPONIBILIDADE dos BENS do INDICIADO.                                                     

7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.