Segundo a Lei 8.429/92, adquirir, no exercício de cargo públ...

Vamos analisar a questão para encontrar a alternativa correta e explicar por que ela está certa. O tema central é a improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei estabelece atos que configuram improbidade, categorizando-os em diferentes tipos.

A questão destaca o ato de adquirir, no exercício de cargo público, imóvel cujo valor é desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Esse ato é tipificado como enriquecimento ilícito. Vamos entender por quê:

• Alternativa C - importa enriquecimento ilícito: Esta é a alternativa correta. A Lei de Improbidade Administrativa considera enriquecimento ilícito quando o agente público obtém um acréscimo patrimonial injustificado, como adquirir propriedades fora de suas possibilidades econômicas, demonstrando ganho em desconformidade com sua renda oficial. Esse tipo de improbidade fere a moralidade e a legalidade que um servidor deve manter.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - causa prejuízo ao erário: A questão de causar prejuízo ao erário está relacionada a atos que provocam danos diretos ao patrimônio público, como desvio ou má gestão de recursos. O cenário apresentado não menciona prejuízo ao patrimônio público diretamente, mas sim um ganho pessoal indevido, o que não se encaixa nesta categoria.
• Alternativa B - atenta contra os princípios da Administração Pública: Atos que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam princípios como a moralidade, a impessoalidade e a legalidade, mas sem necessariamente haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. No caso do enriquecimento ilícito através da aquisição de imóveis, embora esses princípios possam ser desrespeitados, a caracterização principal é o enriquecimento ilícito.
• Alternativa D - frauda o pacto federativo: O pacto federativo refere-se à distribuição de competências e autonomia entre os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A improbidade administrativa não está diretamente relacionada a uma violação desse pacto, mas sim a desvios éticos e morais no exercício da função pública.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois o ato descrito configura enriquecimento ilícito segundo a Lei de Improbidade Administrativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C)

 VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

GABARITO: LETRA C

        Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.