Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n° 8.249/1992, é correto afirmar:

Alguns atos dos agentes públicos causam prejuízo ao erário, embora não configurem enriquecimento ilícito. Indique a alternativa que contem apenas esse tipo de ato de improbidade, nos termos da legislação específica.

Acerca do ato de improbidade administrativa, analise as afirmações abaixo. I - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. II - Doar a pessoa física ou jurídica verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. III - Facilitar a aquisição de bem móvel por valor superior ao de mercado mediante recebido de comissão. Constitui/constituem ato de improbidade administrativa vinculado ao enriquecimento ilícito:

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta: