Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso

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Q411129 Ética na Administração Pública
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na indisponibilidade dos bens do servidor que praticou o ato de forma dolosa. No entanto, caso o ato tenha sido praticado de forma culposa, o servidor não poderá responder patrimonialmente, uma vez que estará configurada a culpa in eligendo da administração pública, a contratante.
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Q393044 Ética na Administração Pública
A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:
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Q393042 Ética na Administração Pública
A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:
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Q305499 Ética na Administração Pública
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.
Alternativas
Q292132 Ética na Administração Pública
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.
Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
266: E
267: C
268: D
269: C
270: C