Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26
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CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |
Q305499
Ética na Administração Pública
Texto associado
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.