Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFBA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |
Q1991007
Ética na Administração Pública
A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903372
Ética na Administração Pública
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |
Q709888
Ética na Administração Pública
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
Q709847
Ética na Administração Pública
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma omissiva nos casos em que não haja o recebimento de valores.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Provas:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |
Q678424
Ética na Administração Pública
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que: