Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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"Parece-me claro que qualquer nova política de promoção da ética no serviço público deve enfocar, antes e com maior ênfase, medidas de cunho prático e ações efetivas - tanto de prevenção quanto de repressão - do que novas iniciativas de natureza legislativa. Como visto, o nosso problema não decorre da falta de leis, que temos de sobra, mas principalmente da ausência de implementação efetiva das leis existentes." (REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO/FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, In "Serviço Público Federal" João Geraldo Piquet Carneiro - v.3, n.1 (nov. 1937) - Ano 49, n.3 (Jul - Set / 1998). Brasília: ENAP, 1937).
Norteado pela prática ética, o texto sugere que
Com base nas regras deontológicas prescritas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que não está correta.
Segundo o Decreto n° 1.171/1994, os servidores públicos possuem deveres a serem cumpridos no exercício da sua função. Acerca do tema, pode-se afirmar que: