Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Somente servidores públicos estatutários que prestem serviços de natureza permanente podem ser apenados pelas comissões de ética constituídas para atuar em processo instaurado para apuração de desvio de conduta no exercício do serviço público.
Considere que a assessora de determinado órgão público federal, ao ser repreendida por sua chefe, por apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas, evoque, em sua defesa, o direito à livre expressão. Nessa situação, a repreensão da chefe à servidora não tem, com efeito, fundamento ético e legal.
I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo casos previstos em lei.
II. A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular do servidor público.
IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, em quaisquer casos.
V. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
É correto o que se afirma em
A constituição da comissão de ética deverá ser comunicada formalmente, com indicação de seus membros titulares e respectivos suplentes, à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República
A comissão de ética pode aplicar pena de censura e suspensão a servidor que, de maneira habitual, apresentar-se embriagado ao serviço ou fora dele.
O exercício de um cargo ou função pública exige que as ações do servidor público sejam sempre praticadas com finalidade pública. Tal exigência impede que o servidor busque outra finalidade e também o impede de praticar suas ações no interesse próprio ou de terceiros.
Incorre em conduta antiética o servidor que utilizar impressora e resma de papel de patrimônio institucional para finalidade privada ou pessoal.
Não estará sujeita a pena administrativa servidora que, moralmente assediada por sua chefia imediata, praticar ato de insubordinação.
A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela administração pública: o bem comum.
A lealdade do servidor público à organização em que estiver lotado é consequência das boas condições de trabalho e remuneração.
Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada inimputável eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.
A busca constante de aperfeiçoamento profissional por parte de servidores públicos é uma forma para o cumprimento dos principais deveres éticos do exercício de cargos ou funções na administração pública.
O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso
Um servidor não deve considerar,na avaliação do trabalho que desempenha,a opinião pública a respeito do órgão em que serve, devendo embasar sua avaliação de desempenho em indicadores concretos, formais, validados no processo de trabalho e vinculados às leis e aos princípios da administração pública.
O servidor, no exercício da função pública, deve buscar não só estudar, como também praticar a compreensão com os colegas de trabalho e os usuários, tendo por objetivos ampliar o entendimento mútuo e prestar um serviço público de excelência.