Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Marília é servidora pública efetiva e trabalha na mesma repartição desde que tomou posse e entrou em exercício. Apesar do excesso de trabalho, Marília não abre mão do seu horário de almoço, que acaba se estendendo por conta do bate-papo nos corredores com colegas de outros departamentos, o que, por consequência, gera tumultos e grandes filas no departamento em que trabalha.
De acordo com o Capítulo I – Seção I – do Decreto Federal 1.1171/94, a conduta de Marília é reprovável, pelas seguintes razões:
Joãozinho é formado em direito, conhece das leis, mas não respeita a proibição de uso de telefone celular quando na direção de veículos. Num mesmo mês Joãozinho chegou a ser multado 4 vezes em razão do uso indevido do aparelho celular. Em iminente risco de ter sua CNH suspensa, Joãozinho, que também é servidor público efetivo e um rapaz bem relacionado, usou destas condições para ter algumas de suas multas canceladas evitando assim a suspenção da sua CNH.
Com base no Decreto Lei 1.171/94, Seção III, a atitude de Joãozinho é reprovável, pois é vedado ao Servidor Público:
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público, regulado pela Lei 1.171, de 22 de junho de 1994, analise as asserções a seguir:
É dever do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário
PORQUE
ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, é abster-se de dano moral.
Após análise das asserções acima, conclui-se que
Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.
Cortesia, boa vontade e respeito ao cidadão correspondem a valores da administração pública federal.
Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas.
Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.
Além do trabalho de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, cabe às comissões de ética aplicar sanções disciplinares contra os servidores civis.
Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é dever do servidor
Para a tipificação de ato ou conduta lesiva à moralidade pública, é considerado servidor público aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços remunerados ou não, de natureza permanente, temporária ou excepcional, a qualquer órgão da administração pública direta, bem como em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.
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