Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Acerca de ética e trabalho, julgue o item subsequente.
A comissão de ética dos órgãos e entidades da administração
pública tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética
profissional e, nos casos necessários, aplicar a pena de censura.
Acerca das Comissões de Ética, incumbidas de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, conforme disposto no Decreto nº 1.171/94, considere as seguintes afirmativas.
I. Nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal (somente indireta autárquica e fundacional), deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
II. Cada Comissão de Ética deverá ser integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, e poderá instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Está correto o que se afirma em:
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