Questões de Concurso Sobre ética na administração pública
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Ao considerarmos que os agentes públicos devem possuir características éticas e morais para poder administrar o bem público e não ser corruptível. E que esses princípios devem ter características universais e precisam ser válidos para todas as pessoas e para sempre. É CORRETO afirmar que:
1) A ética na administração e a moralidade administrativa representam a face da moralidade pública que se sujeita ao controle social, pois a moralidade é encontrada nos julgamentos que as pessoas fazem sobre a conduta e não na própria conduta. E tratando-se de moralidade pública, torna-se imperioso o baixo grau de generalidade e autoridade, resultando, então, do julgamento respectivo, em caráter objetivo e público, não um ato individual e privado.
2) O bom agente público é o que, usando de sua competência para o preenchimento das atribuições legais, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum. Se os primeiros delimitam as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto – a segunda espera dele conduta honesta, intrínseca e extrinsecamente conforme a função realizada por seu intermédio, Isso porque eles desempenham um papel fundamental como elementos reguladores do comportamento das pessoas.
3) O maior teste para a ética é a relação de poder. A ética deve ser mais forte que o poder, os princípios éticos precisam estar acima das manifestações de poder. A sociedade ideal sempre se guia pelos valores da ética e da moral adaptada. A felicidade humana se produz pela ética, e não pela política, mas, por um conjunto cotidiano das ações dos agentes públicos que reproduzem interesses como padrão das relações humanas.
4) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo, da mesma forma que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
5) O interesse público, objetivo supremo dos esforços dos servidores públicos, deve estar associado aos valores da confiança e do relacionamento entre cidadãos, e não simplesmente à satisfação de demandas de consumo, o que significa a busca de um interesse público formado por interesses individuais compartilhados e responsabilidades divididas entre todos em um processo de construção do bem público de forma colaborativa.
Estão CORRETAS:
1) Que a ética da administração pública é orientada para o serviço público, deve ser suportada por comportamentos congruentes com o interesse geral. O primado do interesse público impõe aos funcionários uma pluralidade de deveres como o dever de neutralidade; o dever de legalidade; justiça e imparcialidade; igualdade; proporcionalidade; colaboração e boa fé; informação e qualidade, lealdade; integridade; competência e responsabilidade, deveres estes preconizados na Carta Ética da Administração Pública (1989).
2) Que uma administração pública moderna é uma administração receptiva, que não encara os cidadãos apenas como votantes, contribuintes ou consumidores, mas sim como cidadãos ativos com direitos e obrigações, a quem a administração se abre para que possam intervir no processo de gestão pública. Na gestão da vida econômica, social, política e cultural. Não ó adquirem a capacidade de influenciar os resultados das políticas públicas, como sãoco-responsáveis pelas mesmas.
3) Que é importante produzir e disponibilizar informação de qualidade, organizada na perspectiva dos cidadãos, horizontal e integrada, simples, que forneça elementos concretos, como padrão ao perfil dos diferentes destinatários melhorando a qualidade da participação cívica, com a utilização de uma comunicação como resposta a crises ou pressões de cidadãos insatisfeitos, uma vez que, o cidadão só tende em participar quando sente que o seu envolvimento terá influência nos assuntos em debate.
4) Que trata-se de governação centrada nos cidadãos, pelo conjunto de práticas governamentais que encorajam de forma permanente o exercício da cidadania plena e as suas responsabilidades, em que a Administração Pública estabelece novas bases e processos de envolvimento dos cidadãos na vida pública. Um conceito caracterizado pelo exercício de poderes e responsabilidades nas políticas públicas no contexto de governação do dia-a-dia através da participação cívica. Em relação à causa pública e de abertura do funcionamento da administração aos cidadãos.
5)Que a comunicação pública permite desenvolver uma ética de responsabilidade pelo bem comum partilhada para quem procura a atividade administrativa, levando-os a participar mais e melhor na gestão dos assuntos públicos, de modo que a capacidade de estabelecer uma relação de comunicação com o maior número de atores envolvidos passa por recorrer a canais exclusivos de acesso a comunicação e atendimento pessoal.
Estão CORRETA(S):
A sequência de palavras que completam os espaços em branco acima é:
A responsabilidade social parte de algumas premissas, como: a preservação de recursos ambientais e de recursos culturais; o respeito à diversidade; e a promoção da redução das desigualdades.
A responsabilidade social é uma forma de gerir definida por uma relação ética, conduzida de forma transparente entre a empresa e seus stakeholders.
Suponha-se que um servidor público x trabalhe no atendimento ao público de determinado órgão. Nesse caso, ele deverá orientar seu comportamento com atitudes justas, em respeito aos direitos humanos, ainda que em prejuízo de interesses próprios.
A respeito da ética no serviço público, julgue o item.
Amparado na ética política, o sujeito político pode
praticar atos em desacordo com a moral comum, porque
o código de ética político é distinto e segregado, em
absoluto, do código comum, que rege a sociedade.
Os interesses pessoais do funcionário público ou os interesses imediatos do cidadão devem ser privilegiados na escolha de condutas no serviço público.
O uso exclusivo da força faz com que o Estado possa gerir a coisa pública de forma democrática, utilizando-se de transparência para convalidar moralmente seus atos.
Caso os atos e procedimentos administrativos se apresentem como moralmente ilegítimos, eles poderão ser anulados.
Espera-se do servidor público comportamento dirigido por atitudes preservadoras do patrimônio e da tradição dos serviços públicos.
Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.
Comportamentos virtuosos no âmbito público são imprescindíveis para se incorporar a ética na Administração Pública.
Os atos administrativos podem expressar a vontade individual exteriorizada pelo agente público, em decorrência do princípio constitucional da moralidade.
Quando se fala em agir ético do Estado, em verdade, se está falando do agir ético dos agentes públicos nesta condição, uma vez que o Estado é uma ficção jurídica e, por isso, não possui vontade própria.
I. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. III. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas, salvo casos previstos em lei.
Pode-se afirmar que: