A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art...
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Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896831
Ética na Administração Pública
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8º
que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta
lei até o limite: