A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art...
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Q1896831
Ética na Administração Pública
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8º
que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta
lei até o limite: