O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, tam...

Gabarito E - Lei 8112/90. Art. 117. Ao servidor é proibido

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  II - recusar fé a documentos públicos;

  III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

  Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

  I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

  III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

  IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

  V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

  VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

Cabe recurso aqui em Minas, como não é deixa o RJ fazer suas leis, mais é muito esquisito

a- o servidor - não está proibido

b- salvo os casos previstos em lei - não está proibido

c- recusar fé a documentos públicos - proibido

d- pode desde que previdenciário  e assistencial, até segundo grau - não está proibido

e- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa - completamente proibido ( principalmente se for documento que requer  sigilo público)

e)  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa.

GABARITO: LETRA E

Capítulo II

Das Proibições

Art. 117.  Ao servidor é proibido:                 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

A questao pede a alternativa incorreta com base nas proibiçoes presentes no RJU ( Regime juridico da Uniao, Lei n° 8112/90). Ou seja, quer a alternativa que traga alguma erro quanto as proibiçoes.

A) No artigo 117 dessa Lei, no inciso X, está exatamente como está na alternativa. Lembrando que esse é um artigo que trata das proibiçoes dos servidores

B) outra proibiçāo ( no inciso VI)

C) outra proibiçāo ( inciso III)

D) outra proibiçāo ( inciso XI)

E) é tambem uma proibiçāo. O erro está em abrir uma exceçao para retirar qualquer documento da repartiçao. No entanto, a Lei nao abre exceçao como foi o caso da imprensa, expressa na alternativa. (Logo, essa a alternativa que traz o erro acerca das vedaçoes