Questões de Ética na Administração Pública para Concurso

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), em sua Seção I, traz uma série de Regras Deontológicas a serem observadas pelos servidores públicos. Com base nessas Regras, analise as assertivas abaixo.

I. Quando diante de uma situação contrária aos interesses da Administração Pública, cabe ao servidor público reproduzi-la do modo mais digno possível, ainda que incorra em alguma omissão.

II. Os fatos e atos decorrentes da vida privada do servidor público não podem influenciar no conceito de sua vida funcional.

III. O ato administrativo depende de publicidade para constituir requisito de eficácia e moralidade, exceto para situações de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

IV. A ausência injustificada do servidor público em seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

É correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão os pontos de ligação e as diferenças entre MORAL E DIREITO, do ponto de vista da atuação do Poder Público e da PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Conforme seus conhecimentos, assinale a alternativa falsa.

Analisados sob o ponto de vista da Sociologia Jurídica, ÉTICA e MORAL abrangem diferentes significados. A ÉTICA está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano social. Por outro lado, a MORAL está associada aos costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. A partir das reflexões acima e de seus conhecimentos, assinale a alternativa correta.

Etimologia pode ser compreendida como um estudo gramatical que busca a origem histórica das palavras e a explicação de seus significados, por meio dos elementos que as constituem. Dessa forma, a palavra ETIMOLOGIA nasce do termo grego "étimo", verdadeiro significado, e do termo grego "logos", ciência ou tratado. Tomando-se, por base, o estudo da etimologia, podemos concluir acerca do conceito de Ética:

Analise a imagem abaixo sobre Democracia e, de acordo com seus conhecimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa falsa.

                                       

Observando-se o disposto na Lei n° 8.429/92 e as teorias a respeito de Direito e Moral conhecidas atualmente, assinale a alternativa falsa.

A respeito do estudo de MORAL e ÉTICA, assinale a alternativa correta

Etimologia pode ser compreendida como o estudo da composição dos vocábulos e das regras de sua evolução histórica. Tomando-se, por base, o estudo da etimologia, podemos concluir acerca do conceito de Ética que:

Considerando os termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações, analise as alternativas abaixo.
I. Caracteriza-se como uma das regras deontológicas mencionadas no Decreto nº 1.171/94: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”.
II. Caracteriza-se como um dos principais deveres do servidor público, conforme mencionado no Decreto nº 1.171/94: “Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las ao Poder Judiciário”.
III. Caracteriza-se como vedação ao servidor público, conforme o Decreto nº 1.171/94: “Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores”.
IV. Caracteriza-se como atuação da Comissão de Ética, como previsto no Decreto nº 1.171/94: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.
V. A Comissão de Ética constituída nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que alterou o Decreto nº 1.171/94 será assim constituída: “Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994 será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos”.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA.

O Decreto n. 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece deveres e vedações imponíveis aos servidores desta esfera, e versa sobre as Comissões de Ética. Segundo o diploma acima, analise as afirmativas a seguir sobre os procedimentos vedados ao servidor público.

I. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
V. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Assinale:

Ao servidor é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

A sequência correta é: