Questões de Concurso Sobre ética na administração pública

Quanto à ética no setor público, julgue o item subsequente.

Em geral, a ética diz respeito aos valores que guiam as ações humanas no mundo. No contexto do serviço público, ela compreende o conjunto de normas que rege a conduta dos servidores que atendem à população brasileira. Dessa forma, para sistematizar esses princípios éticos, o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto nº 1.171/1994.

Acerca da ética e da função pública, julgue o item que se segue.

Função pública refere‑se ao conjunto de atribuições para as quais não há um cargo ou um emprego correspondente. Portanto, seu exercício sujeita‑se ao interesse público, da coletividade ou da Administração Pública.

Acerca da ética e da função pública, julgue o item que se segue.

A ética do servidor público não se limita apenas a uma questão de comportar‑se de acordo com o que é permitido. Assim sendo, as regras de conduta imperativas estabelecem tanto o que não se pode fazer quanto o que é imprescindível fazer, enquanto as regras constitutivas orientam sobre como executar o que é permitido e o que é necessário que o servidor faça.

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Considerando a variedade de dilemas éticos enfrentados por servidores públicos municipais no exercício de suas funções, é imprevisível que a formação ética e moral desses profissionais seja desconsiderada no contexto do atendimento ao público, a fim de equiparar a consciência ética individual à coletiva, promovendo assim uma cultura organizacional específica pautada em valores éticos próprios e transparentes, capaz de promover a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade.

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A moralidade não é estática, senão dinâmica, moldada por contextos históricos, culturais e sociais. O que é considerado moralmente aceitável pode variar significativamente ao longo do tempo e entre diferentes culturas. Por exemplo, práticas que eram comuns em épocas passadas, como a escravidão, hoje são amplamente condenadas. Isso demonstra que a moralidade não é fixa, mas evolui conforme novos entendimentos e valores emergem na sociedade. 

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Para o Deontologismo, como o próprio nome indica, o certo e o errado são definidos pela utilidade imediata das ações. Trata-se de um cálculo racional: a ação correta é aquela que produz maiores benefícios e menos prejuízos; maior prazer e menor dor, e vice e versa. Como exemplos de deontologistas, podemos citar Epicuro, Bentham e Mill. 

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Na perspectiva do etnocentrismo ético de K. Popper e H. Albert, qualquer esforço de fundamentação última da ética vai fracassar porque termina por cair no Trilema de Münchaussen (Regresso infinito, Círculo lógico e Decisionismo). Para eles, essa impossibilidade da fundamentação última da moral faz com que esta seja, ao final, ancorada no dogmatismo que encobre a decisão de colocar um princípio arquimédico imune a toda crítica.

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Compreende-se que a cidadania não tem seus limites metodicamente definidos, e que estão em constante construção e ampliação. Ao longo da história, o entendimento sobre os direitos sofreu grandes transformações num debate constante. Para o debate e a ampliação de direitos, foi de suma importância o desenvolvimento do poder absolutista que definia os limites dos direitos de seus cidadãos.

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Na discussão sobre a temática da conduta moral, existem as regras imperativas que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras constitutivas, as regras imperativas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem. 

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A ampliação do caráter democrático de uma sociedade depende de uma cultura de respeito e promoção de condutas guiadas pelos valores pautados nos direitos humanos. Para essa transformação, é essencial melhorar as práticas sociais em todas as esferas, desde a política até o convívio comunitário. A promoção de valores democráticos e de direitos humanos deve ser integrada nas interações sociais cotidianas, incentivando o diálogo aberto, a participação ativa e o compromisso com a justiça social. 

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A ética no setor público não se limita à conformidade com normas legais, mas envolve o compromisso com o serviço público de forma íntegra e responsável. Isso significa que os servidores públicos devem não apenas obedecer às leis, mas também agir com transparência, imparcialidade e responsabilidade na administração dos recursos públicos. Ao estabelecer padrões éticos elevados, busca-se garantir que as decisões e políticas governamentais reflitam os interesses coletivos e promovam o bem comum. 

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De acordo com a história em si, podemos compreender que convencionalmente passou a se chamar de cidadania o resultado de três aspectos fundamentais e essenciais, sendo estes: a cidadania política (garantia de direitos e participação política de todo o ser social), a cidadania civil (direitos relativos às liberdades individuais, como, por exemplo o direito de ir e vir) e a cidadania liberal (que garante os direitos relativos às propriedades individuais). 

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A palavra "Probidade" carrega em seu significado a ideia de disposição para justificar publicamente decisões tomadas ou estratégias adotadas, e a abertura para ouvir interpelações, críticas e sugestões. Todas essas ações, entretanto, são realizadas de forma respeitosa, independentemente da simpatia pessoal que se tenha pelo interlocutor.

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A promoção de uma cultura ética no setor público requer não apenas a adoção de códigos de conduta, mas também a educação e o engajamento contínuo dos servidores públicos e da sociedade civil. Capacitar os agentes públicos para lidar com dilemas éticos complexos e desenvolver mecanismos eficazes de monitoramento e denúncia são passos fundamentais para fortalecer a integridade institucional. Além disso, é crucial que a sociedade civil participe ativamente no acompanhamento das ações governamentais, pressionando por maior transparência e responsabilidade. 

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A ética não é apenas um conjunto de regras, mas um campo de investigação profunda sobre o que é certo e justo. Ela envolve não apenas a aplicação de normas, mas também a reflexão crítica sobre os fundamentos dessas normas e suas implicações para indivíduos e sociedades. Por exemplo, o debate sobre a ética da inteligência artificial não se limita a estabelecer regras para o uso dessa tecnologia, mas também questiona quais são os princípios éticos subjacentes que devem orientar seu desenvolvimento e aplicação. 

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Dentro do pensamento da ética e da moral, uma das correntes de pensamento é o cientificismo. Essa vertente não recusa uma fundamentação racional para a moral, pois afirma que não há uma separação entre fatos e valores. A neutralidade axiológica própria da ciência, de acordo com Max Weber, permite que os valores sejam captados em sua objetividade. 

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A diversidade ética enriquece o debate moral ao desafiar visões monoculturais e eurocêntricas da ética. Reconhecer e valorizar diferentes perspectivas éticas permite uma compreensão mais ampla e inclusiva dos desafios éticos contemporâneos. Por exemplo, abordagens éticas vindas de tradições não ocidentais, como o budismo, oferecem insights únicos sobre questões como a compaixão e a interdependência, expandindo o repertório ético além das tradições dominantes.

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A ética no setor público é essencial para a governança eficaz e para a prevenção da corrupção. Promover uma cultura ética significa adotar medidas que não apenas combatam a corrupção, mas também previnam seu surgimento. Isso envolve a implementação de controles internos robustos, a promoção da transparência nas tomadas de decisão e a prestação de contas por parte dos gestores públicos. 

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A imparcialidade e a justiça são pilares da ética na administração pública. Os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos de maneira equitativa e justa, sem favorecimentos ou discriminações. A imparcialidade garante que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais. 

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Podemos dizer que manter o sigilo absoluto sobre todas as informações governamentais é uma prática ética na Administração Pública, pois protege os interesses do Estado e evita que informações sensíveis sejam utilizadas de maneira inadequada pelos cidadãos.