Questões de Concurso Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta, entre outras questões, o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Considerando que a lei abrange também as anuidades devidas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, analise as assertivas a seguir:

I. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pagarão anuidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

II. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos de ato do CAU/BR.

III. Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

IV. A anuidade deixará de ser devida após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição da pessoa natural.

Quais estão corretas?

Em relação ao Acervo Técnico dos Arquitetos e Urbanistas, analise as assertivas a seguir:

I. Constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, em correspondência com as normas regulamentadoras.

II. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue ou naquele mais próximo de onde se encontre.

III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Quais estão corretas?

São infrações disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, EXCETO:

As famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais, conforme Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, mas esse direito só é concedido àquelas famílias com renda mensal de até:

Assinale a única alternativa que indica um princípio que deve orientar a conduta do arquiteto e urbanista perante suas obrigações para com o interesse público:

São regras que obrigam o arquiteto e urbanista no tocante à sua relação com o contratante, exceto:

Dentre as obrigações gerais a que os arquitetos e urbanistas estão submetidos, as alternativas abaixo indicam as regras que eles devem seguir, exceto uma. Assinale-a:

Nos termos do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, considerando-se as obrigações para com o contratante, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Arquiteto e Urbanista deve ________ receber honorários, pagamentos ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente.

No ano de 2010 fundou-se o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo e, junto com ele, a Lei Federal 12.378/10, que regulamenta o exercício profissional da categoria. De acordo com essa lei, julgue as afirmações abaixo como V, se forem verdadeiras ou com F, se forem falsas. Em seguida, selecione a alternativa que contém a sequência gerada:

( ) Constitui-se em infração o recebimento de RT (reserva técnica), feito por lojas e fornecedores à arquitetos, em que haja acréscimo no valor do produto oferecido ao cliente.

( ) Consta nas atribuições profissionais do arquiteto a elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos.

( ) Empresas que não possuem arquitetos urbanistas como sócios com poder de gestão ou como empregados permanentes não podem utilizar as palavras “arquitetura” e “urbanismo” em sua razão social e nome fantasia.

( ) O acervo técnico do arquiteto urbanista constitui-se por sua carteira de clientes, fornecedores e prestadores de serviço, que deve ser mantida para fins de fiscalização de obras.

O arquiteto e urbanista deverá orientar sua conduta profissional e prestar serviços profissionais a seus contratantes em conformidade com os princípios, regras e recomendações discriminados no Código de Ética profissional. Em relação às obrigações do arquiteto e urbanista para com o contratante, assinale a afirmativa correta. 

Observe a imagem a seguir:

Fonte: ABNT NBR 16752 (2020), editada.

De acordo com a ABNT NBR 16752/2020, referente a “Desenho técnico – Requisitos para apresentação em folhas de desenho”, os valores para [1], [2], [3], [4], [5], [6] e [7] indicados no espaço de informações complementares são, respectivamente:

No que diz respeito aos requisitos para a gestão da reforma, estabelecidos na ABNT NBR 1680:2020, os serviços prestados devem atender a um plano formal de diretrizes que contemple

Recomenda-se ao Arquiteto e Urbanista que defenda o direito de crítica intelectual sobre as artes, as ciências e as técnicas da Arquitetura e Urbanismo. Nos termos do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, essa crítica intelectual deve ser:

De acordo com a Lei 12.378, 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. Quando do não cumprimento, algumas sanções disciplinares serão aplicadas, EXCETO: 

No exercício de sua atividade profissional, o arquiteto e urbanista deve zelar por sua conduta. Nesse aspecto, a Lei nº 12.378/2010 estabelece que constitui uma infração disciplinar:

A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está