Questões de Concurso Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura

A respeito da regulamentação do exercício da profissão de arquiteto e urbanista e, considerando o texto da Lei Federal N°12.378 de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa CORRETA.

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) gratuita e pública, desde a Lei 11.888/2008, é um direito das famílias de baixa renda no Brasil, na qual o Arquiteto Urbanista é um dos profissionais atribuídos a prestar esse serviço técnico. Em relação a essa Lei, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo.

( ) Prevê que os recursos devem provir de fundos públicos direcionados à habitação de interesse social, sem o envolvimento de recursos privados.

( ) Objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

( ) Visa a formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.

( ) Visa a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Na consulta feita ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), foi verificado que um profissional descumpriu uma recomendação relativa às obrigações para com o interesse público, que poderia fundamentar futuras sansões disciplinares.

A recomendação destacada pelo analista foi:

Qual das assertivas abaixo não corresponde às atividades e às atribuições do profissional Arquiteto Urbanista, definidas pela Lei Federal 12.378/2010?

Por sua proximidade com o cliente, e por seu domínio sobre o métier, o designer é muitas vezes solicitado a indicar materiais, dispositivos, móveis e fornecedores. Muitos fornecedores dispõem de uma “reserva técnica” embutida nos preços, por meio da qual reservam um percentual destes a título de remuneração do profissional que indica seus serviços ou produtos.
A esse respeito, assinale a opção que indica a situação em que o recebimento de tais comissões é considerado eticamente adequado.

Segundo a norma brasileira para elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, em contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de projeto, as etapas e os prazos previstos devem ser claramente expressos por

A atividade técnica que é uma das atribuições do arquiteto e que consiste na constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram, é chamada de

Segundo o Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas − CAU/BR, constitui-se como regra que o arquiteto e urbanista deve

A respeito da Assistência Técnica, é correto afirmar:

De acordo com o previsto na Lei n° 12.378, de 31/12/2010, os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao

São sanções disciplinares previstas na Lei n° 12.378, de 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo:

I advertência;

II suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;

III cancelamento do registro;

IV multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) salários-mínimos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Resolução n° 52, de 06/07/2013, é o instrumento legal que:

Com base na Resolução nº 52, de 06/09/2013, o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de realizar trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos ou trabalhos quando seja

A Resolução nº 91 de 09/10/2014 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), esclarece que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) identifica, para todos os efeitos legais,

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) podem emitir certidões de seu interesse. Não é uma certidão emitida pelo CAU/UF a:

Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que versam sobre as regras da ética profissional, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, compete à Comissão de Ética e Disciplina do CAU / MG (CEDCAU / MG), exceto:

Considere que José da Silva foi eleito conselheiro titular do CAU / MG, de acordo com atos normativos do CAU / BR e do CAU / MG.

Na forma do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, de 21 de novembro de 2017, assinale a alternativa correta.

Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 2016. O processo disciplinar para apuração da mencionada infração foi instaurado de ofício pela autarquia em janeiro de 2017, sendo que Caio foi intimado para apresentar sua defesa em julho de 2017.

Considerando as normas que disciplinam a prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares dispostas na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR – e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”; pode-se afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar a Caio ocorrerá em

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à anuidade devida para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, conforme o disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritos no CAU pagarão anuidade no valor fixado em ato do CAU / BR, no importe mínimo de R$ 300,00.

( ) Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU / BR.

( ) A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU / BR.

( ) O CAU / BR poderá outorgar isenção do pagamento da anuidade aos profissionais formados há menos de um ano e aos que tenham mais de 30 anos de formados.

Assinale a sequência correta.