Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

Foram encontradas 122 questões

Q2080213 Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017. Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação: 
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Q2080207 Arquitetura
Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas no Edital deste concurso é a análise e verificação de projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de
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Q2080206 Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a promoção, o planejamento, controle e gestão da política urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento, edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que
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Q2078741 Arquitetura
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II. Abranger área superior a 1.500.000 m².
III. Localizados ao longo das águas correntes e dormentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.
IV. Localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas, ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
Está correto o que se afirma apenas em
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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Arquiteto |
Q1987479 Arquitetura
Num município hipotético o Código de Obras local define que para uma cozinha, o projeto arquitetônico deve prever uma abertura para o exterior com uma área de 1/8 do ambiente correspondente, para garantir iluminação e ventilação adequadas. Considerando que a cozinha mede 2.35m de largura e 5.15m de comprimento e 2.30m de pé direito, e que o peitoril, neste caso para janelas altas é de no mínimo 1.40m, qual será a altura máxima possível da parede/verga acima da janela a ser instalada na face de menor dimensão da cozinha? 
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Q1975377 Arquitetura

À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.


O alvará de construção é emitido após solicitação e condicionado à apresentação de projetos e documentos pertinentes à execução de obras. 

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Q1975376 Arquitetura

À luz das disposições do Decreto n.º 43.056/2022, julgue o item.


A carta de habite-se é emitida logo após a finalização da construção. 

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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Arquiteto |
Q1950468 Arquitetura
Em processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole. Tal lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Também estabelece normas gerais sobre determinado plano. Entre as opções a seguir, assinale a CORRETA denominação de tal plano.
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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Arquiteto |
Q1950461 Arquitetura
De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as opções a seguir, informe que Legislação é esta.
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Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Arquiteto e Urbanista |
Q1925164 Arquitetura
De acordo com Estatuto da Cidade, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Arquiteto e Urbanista |
Q1925157 Arquitetura
De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014), é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Arquiteto e Urbanista |
Q1925149 Arquitetura
A Fortaleza de Santa Cruz está localizada na Ilha de Anhatomirim, hoje na área de jurisdição do município de Governador Celso Ramos. Estrategicamente situada na entrada da Baía Norte, a fortaleza formava, no século XVIII, um dos vértices do sistema triangular de defesa idealizada pelo Brigadeiro José da Silva Paes. Em 1979, a Universidade Federal de Santa Catarina assinou um convênio com o Ministério da Marinha e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assumindo a guarda e tutela da fortaleza e dinamizando o processo de restauração de suas ruínas históricas. As Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, São José da Ponta Grossa e Santo Antônio de Ratones e o Forte Santana são tombados pelo Iphan desde 1938 e fazem parte do Sistema Defensivo da Ilha de Santa Catarina. Esse sistema foi concebido para defender e proteger os domínios portugueses na América do Sul, uma vez que a região era disputada com a Espanha, e integra também o Conjunto de Fortificações Brasileiras, incluído na Lista Indicativa a Patrimônio Mundial da UNESCO, composto por 19 fortificações brasileiras. Sobre tombamento, é correto afirmar que:
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Q1920063 Arquitetura
Conforme o disposto na Lei Municipal de Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins Urbanos, a implantação de loteamento fechado poderá interromper o prolongamento de qual categoria funcional de vias públicas?
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Q1920062 Arquitetura
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação. Qual das dependências listadas a seguir não tem exigências mínimas de iluminância natural? 
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Q1920055 Arquitetura
Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal? 
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Q1920054 Arquitetura
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade, pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve ser composta por, no mínimo:
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Q1920050 Arquitetura
Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.
Alternativas
Q1919558 Arquitetura
De acordo com o Código de Obras de Princesa/SC, as edificações destinadas a indústrias devem sempre estar recuadas pelo menos quantos metros das extremidades dos limites dos lotes onde serão edificadas?
Alternativas
Q1919557 Arquitetura

Com base na Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:



I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.


II.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.


III.A concessão do direito de superfície deve ser gratuita.


IV. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.



Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

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Q1915062 Arquitetura
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que contempla no mínimo: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Por abranger diversas questões ambientais, o EIV pode substituir a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Alternativas
Respostas
81: C
82: A
83: C
84: A
85: D
86: C
87: E
88: D
89: B
90: D
91: B
92: B
93: C
94: B
95: E
96: D
97: B
98: D
99: D
100: E