Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

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Q2542962 Arquitetura
Sobre o Capítulo III – Do Plano Diretor, abordado pela Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas a seguir:

I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2525271 Arquitetura
Qual dos seguintes elementos é comumente regulado pelo Plano Diretor de uma cidade?
Alternativas
Q2524317 Arquitetura

A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.


Para os efeitos do Estatuto da Cidade, o coeficiente de aproveitamento é definido como a relação entre a área edificável e a área do terreno.

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Q2523669 Arquitetura
Para fins de permissão de uso do solo para usos não residenciais, a legislação municipal de Lins, por um lado, classifica as atividades e, por outro, hierarquiza o sistema viário urbano em categorias de vias urbanas, a saber, vias
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Q2523667 Arquitetura
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência
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Q2523664 Arquitetura
Um projeto residencial, de prédio de apartamentos, não destinado à habitação de interesse social, será submetido à aprovação da Prefeitura para construção em área urbana do município de Lins. Esse projeto deverá atender a um mínimo legal de vagas de estacionamento de carros de passeio, previsto na legislação municipal sobre obras e edificações.

Esse mínimo corresponde a uma vaga
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Q2523663 Arquitetura
Do ponto de vista da finalidade de uso, a legislação de uso e ocupação do solo do município de Lins divide as categorias de usos não residenciais em
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Q2518787 Arquitetura
A Lei n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, prevê uma série de instrumentos da política urbana brasileira. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Arquiteto |
Q2515103 Arquitetura

A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.


Para cidades com mais de 500.000 habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, que seja compatível com o plano diretor. 

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Arquiteto |
Q2515102 Arquitetura

A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.


A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui o Estudo Prévio de impacto Ambiental (EIA).

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Arquiteto |
Q2515101 Arquitetura

A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.


A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da ordenação e do controle do uso do solo, de forma a evitar a instalação de empreendimentos que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão de infraestrutura correspondente.

Alternativas
Q2508953 Arquitetura
Julgue o item subsequente.
Os mapas de ruído são ferramentas que se dispõem a subsidiar o planejamento das cidades e o ordenamento territorial, ofertando elementos significativos para a tomada de decisões. 

Alternativas
Q2508033 Arquitetura
Sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) definido no Estatuto da Cidade, analise as proposições abaixo em V com verdadeira e F para falsa.


( ) O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.


( ) Os documentos integrantes do EIV são sigilosos, devendo ficar arquivados no órgão competente do Poder Público municipal pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.


( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.


( ) O EIV de incluir a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Alternativas
Q2505637 Arquitetura
Sobre a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos urbanísticos abordada pela NBR 16636-3, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Requalificação é a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.


( ) O plano de recuperação ambiental consiste na formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos, que tem por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil projetada.


( ) O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é documento a ser apresentado no licenciamento de empreendimentos ou atividades que fazem uso de recursos ambientais e que é utilizado nos casos em que a legislação permite dispensa do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental.


( ) Urbanização é o conjunto de técnicas, instalações e obras inseridas na paisagem que permitem dotar uma área ou região de condições de infraestrutura, inclusive com a transformação das características rurais para características urbanas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, cima para baixo, é:
Alternativas
Q2473381 Arquitetura
A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, a função social da propriedade tem se tornado um conceito benquisto ao planejamento urbano, que deve ser perseguido pelos planos diretores. Nesse sentido, a função social da propriedade materializa-se quando a propriedade atende aos critérios de ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento urbano. Com base no exposto, trata-se de uma prática que assegura a função social da propriedade, EXCETO:
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Q2447548 Arquitetura
A usucapião especial de imóvel urbano pode ser definida como uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. O Estatuto da Cidade estabelece parâmetros para sua aplicação: no quesito temporal, deve ser fruto de uma posse pacífica por cinco anos, ininterruptamente; quanto ao uso, deve ser exclusivamente para moradia e, quanto à área construída, deve ser de até 
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Q2447547 Arquitetura
O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor, por meio da “Outorga onerosa do direito de construir”, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Nesse sentido, cabe recuperar que o significado de “coeficiente de aproveitamento” na referida legislação é 
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Q2417332 Arquitetura

Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.


O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos interesses individuais dos cidadãos.

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Q2383882 Arquitetura
Conforme Lei Federal no 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
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Q2383538 Arquitetura
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: A
5: D
6: A
7: B
8: D
9: C
10: E
11: C
12: C
13: D
14: C
15: C
16: D
17: A
18: E
19: C
20: A