Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.
Quais estão corretas?
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Para os efeitos do Estatuto da Cidade, o coeficiente
de aproveitamento é definido como a relação entre a
área edificável e a área do terreno.
Esse mínimo corresponde a uma vaga
A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
Para cidades com mais de 500.000 habitantes,
deverá ser elaborado um plano de transporte urbano
integrado, que seja compatível com o plano diretor.
A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
substitui o Estudo Prévio de impacto Ambiental (EIA).
A respeito do Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, por meio da ordenação e do
controle do uso do solo, de forma a evitar a instalação
de empreendimentos que possam funcionar como
polos geradores de tráfego, sem a previsão de
infraestrutura correspondente.
Os mapas de ruído são ferramentas que se dispõem a subsidiar o planejamento das cidades e o ordenamento territorial, ofertando elementos significativos para a tomada de decisões.
( ) O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) Os documentos integrantes do EIV são sigilosos, devendo ficar arquivados no órgão competente do Poder Público municipal pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
( ) O EIV de incluir a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
( ) Requalificação é a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto.
( ) O plano de recuperação ambiental consiste na formulação e implantação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos, que tem por objetivo prevenir, reduzir e controlar os riscos, bem como manter uma instalação operando dentro de padrões de segurança considerados toleráveis ao longo de sua vida útil projetada.
( ) O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é documento a ser apresentado no licenciamento de empreendimentos ou atividades que fazem uso de recursos ambientais e que é utilizado nos casos em que a legislação permite dispensa do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental.
( ) Urbanização é o conjunto de técnicas, instalações e obras inseridas na paisagem que permitem dotar uma área ou região de condições de infraestrutura, inclusive com a transformação das características rurais para características urbanas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, cima para baixo, é:
Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.
O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a
utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos
interesses individuais dos cidadãos.