Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos ...

Para compreender a questão proposta, é fundamental ter conhecimento sobre o Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos previstos por ele, especialmente no que se refere ao IPTU progressivo no tempo.

A questão refere-se à possibilidade de a União aumentar a alíquota do IPTU. No entanto, é importante destacar que, conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), a competência para definir tal medida é do Município, e não da União. O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos como o IPTU progressivo no tempo, que é uma medida municipal para incentivar a utilização adequada dos imóveis urbanos.

O IPTU progressivo no tempo é aplicado quando o proprietário não cumpre a função social da propriedade, ou seja, não atende às obrigações de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel conforme o plano diretor municipal. Se o proprietário não realiza as ações necessárias, o município pode aumentar a alíquota do IPTU de forma progressiva, por até cinco anos consecutivos, como forma de incentivo ao cumprimento dessas determinações.

Vamos analisar a questão:

• Enunciado: A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.

Alternativa correta: E - errado

Justificativa: A alternativa está errada porque a competência para aplicar o IPTU progressivo no tempo é do Município, conforme determina o Estatuto da Cidade. A União não tem jurisdição para aumentar a alíquota do IPTU.

Portanto, é essencial compreender que o plano diretor e a aplicação de instrumentos como o IPTU progressivo são matérias de competência municipal, focando em garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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IPTU Progressivo, quem aumenta é a Prefeitura e não a União

ERRADO