Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos ...

Para compreender a questão proposta, é fundamental ter conhecimento sobre o Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos previstos por ele, especialmente no que se refere ao IPTU progressivo no tempo.

A questão refere-se à possibilidade de a União aumentar a alíquota do IPTU. No entanto, é importante destacar que, conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), a competência para definir tal medida é do Município, e não da União. O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos como o IPTU progressivo no tempo, que é uma medida municipal para incentivar a utilização adequada dos imóveis urbanos.

O IPTU progressivo no tempo é aplicado quando o proprietário não cumpre a função social da propriedade, ou seja, não atende às obrigações de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel conforme o plano diretor municipal. Se o proprietário não realiza as ações necessárias, o município pode aumentar a alíquota do IPTU de forma progressiva, por até cinco anos consecutivos, como forma de incentivo ao cumprimento dessas determinações.

Vamos analisar a questão:

• Enunciado: A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.

Alternativa correta: E - errado

Justificativa: A alternativa está errada porque a competência para aplicar o IPTU progressivo no tempo é do Município, conforme determina o Estatuto da Cidade. A União não tem jurisdição para aumentar a alíquota do IPTU.

Portanto, é essencial compreender que o plano diretor e a aplicação de instrumentos como o IPTU progressivo são matérias de competência municipal, focando em garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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IPTU Progressivo, quem aumenta é a Prefeitura e não a União

ERRADO

Ainda bem q errei aqui, pq se errasse na prova não ia ficar mto boa não rs

De acordo com a Lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade:

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 7Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

§ 3É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

ERRADO