Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item se...

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Em se tratando de usucapião especial, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.