A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cid...

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Q3220655

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional |

Q3220655 Arquitetura

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil. Diante da relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que:

É diretriz do Estatuto promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, com normas específicas que considerem aspectos socioeconômicos e ambientais.

O Estatuto incentiva a adoção de padrões construtivos e tecnologias que minimizem impactos ambientais, promovam a economia de recursos naturais e favoreçam a sustentabilidade urbana.

A gestão democrática é essencial para o desenvolvimento urbano, sendo assegurada por meio da participação popular e de associações representativas na formulação, execução e monitoramento de planos e projetos.

Prevê que a política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, beneficiando tanto as gerações atuais quanto futuras.

O Estatuto da Cidade define que o planejamento do desenvolvimento urbano deve priorizar exclusivamente o crescimento econômico das cidades, sem considerar impactos sociais decorrentes desse processo.

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