De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como E...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Arquiteto |
Q3196874
Arquitetura
De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como
Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edificação
urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que tenha uma área de até:
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