Questões de Arquitetura - Lei Nº 11.888 de 2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social para Concurso

Nos termos da Lei n^o 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

Sobre o Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes, popularmente conhecido como o Conjunto Residencial do Pedregulho, concebido por Affonso Eduardo Reidy, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A Lei garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.


( ) A assistência técnica não pode ser oferecida diretamente às famílias, somente a grupos organizados na forma de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.


( ) Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.


( ) Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por profissionais que atuem como servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.



Assinale a sequência correta. 

As famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais, conforme Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, mas esse direito só é concedido àquelas famílias com renda mensal de até: