Questões de Concurso
Comentadas sobre normas e leis do conselho de arquitetura e urbanismo - cau em arquitetura
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No final do ano de 2010, por meio da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em substuição ao CREA. Ele é o órgão que regulamenta o exercício das atividades competentes à função do arquiteto e urbanista. O artigo 28 da Lei em questão trata das funções que competem ao Conselho.
Considerando as funções apresentadas, uma função incorreta é
À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue o item subsecutivo.
Arquitetos e urbanistas de empresas públicas e privadas que exerçam atividades de vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo,
parecer técnico, auditoria e arbitragem devem ter registro profissional no conselho regional de arquitetura e urbanismo pertinente.
É vetada a contratação de serviços ou empresas que, na razão social ou no nome fantasia de sociedade, usem os termos arquitetura ou urbanismo, ou designação similar, sem que haja arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada
como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade
os profissionais formados há mais de quarenta anos que
comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.
Uma das novidades trazidas pela Lei n.º 12.378/2010 é o conceito de acervo técnico, que constituirá propriedade do profissional arquiteto e urbanista, e será composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.378/2010, mantendo o entendimento da Lei
n.º 5.194/1966, proíbe o uso da expressão “arquitetura e
urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com
essa formação.
Conforme a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista: desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade no setor da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.
( ) Para uso do título de Arquiteto e Urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal, habilitando o profissional a atuar somente no território do seu registro.
( ) É sanção disciplinar a suspensão entre 30 (trinta) dias e 3 (três) anos do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional ou mesmo o cancelamento do registro.
( ) A carteira profissional de Arquiteto e Urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Assinale a sequência correta.