Considerando o disposto na Lei nº 12.378/2010, que regulamen...

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

Aquele que implantar ou executar qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, mesmo se houver autorização em contrário, por escrito, do autor.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, por meio de preposto, sendo possível apenas averiguar pessoalmente a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Em havendo três coautores em projeto de arquiteto e urbanista, as alterações poderão ser realizadas desde que um dos coautores concorde com elas, independentemente da pactuação específica nesse sentido.

Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria, é permitido o registro de laudo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de seu domicílio, apenas para garantir a autoria, não sendo possível limitar sua responsabilidade.