No que se refere ao CAU/BR e aos Conselhos de Arquitetura e...

O CAU/BR e os CAUs são fundações públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e estrutura federativa, custeadas, em parte, pelas próprias rendas.

Ao CAU/BR compete cobrar as anuidades, as multas e os registros de responsabilidade técnica.

Ao CAU/RO compete inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.

O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs será remunerado.

Ao CAU/RO compete fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais e de responsabilidade e os acervos técnicos; e fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo, entre outras funções.