Questões de Concurso
Sobre normas e leis do conselho de arquitetura e urbanismo - cau em arquitetura
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Identifique as respectivas competências e assinale (1) para as do CAU/BR e (2) para as dos CAUs.
( ) Editar e alterar o Código de Ética e as Normas Eleitorais.
( ) Fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos.
( ) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
( ) Cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
( ) Inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo, sem domicílio no País.
( ) Fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo.
A relação correta, na ordem apresentada, é
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a
respeito da proposta de instituição e de extinção de
comissões permanentes e temporárias.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal,
sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de
arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF
na unidade da Federação da sua diplomação, conforme
cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os valores de anuidades e multas apurados em processos
administrativos transitados em julgado, devidamente
acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em
até 36 vezes.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais
inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo
exercício profissional.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Compete ao CAU/BR, com exclusividade, promover
plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da
maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter
legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e
dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, com dependência administrativa, financeira e
estrutura federativa.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na
interrupção obrigatória do registro profissional do infrator
por tempo determinado, período em que ele não poderá
exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o
território nacional.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no
Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de
conduta reprovável com danos à integridade moral das
pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com
recursos consideráveis.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
É competência da Comissão de Ética e Disciplina do
CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as
decisões dessa comissão proferidas no exercício de
competência judicante originária.
No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Nos procedimentos de instrução do processo
ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer
fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas
como provas.
Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.
Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o
compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e
urbanista responsável, deixando de constar na certidão de
acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.
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