Questões de Concurso Sobre normas e leis do conselho de arquitetura e urbanismo - cau em arquitetura

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que não seja titular de nenhum direito patrimonial no que concerne a obra intelectual. 

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Denomina-se memorial descritivo o documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de obra ou serviço técnico em conformidade com o projeto.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de conclusão tecnicamente embasada.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Plano setorial urbano é o instrumento técnico que serve de base para a política de ordenamento e desenvolvimento do uso do solo e da ocupação urbana, das normas urbanísticas e edilícias, da mobilidade, do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação em vigor.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

A atividade técnica que abrange o comando ou a chefia de equipe de trabalho referente à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no campo da arquitetura e do urbanismo é denominada condução. 

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU). 

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

A deliberação a respeito de diretrizes para a implementação de ações, visando-se a valorização da profissão de arquiteto e urbanista, insere-se no âmbito das competências da Comissão de Política Profissional do CAU/BR.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

O presidente do CAU/BR deverá proferir voto em todas as votações do plenário e do conselho diretor. 

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e a decisão acerca da matéria. 

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada que, à época da realização da atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT retificador dependerá do recolhimento das taxas fixadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.