Questões de Concurso
Comentadas sobre obras públicas/licitação em arquitetura
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. São abrangidas por esta Lei, dentre outras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III. Para os fins desta Lei, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Quais estão corretas?
I. A importância da obtenção da licença de operação antes da licitação reside na possibilidade de, caso o projeto básico seja concluído sem a devida licença, o órgão ambiental, quando finalmente consultado, manifestar-se pela inviabilidade ambiental da obra.
II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças de instalação e operação.
III. O Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do Conama lista as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, enquanto o art. 2º da Resolução nº 001/1986 do citado Conselho define as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem da elaboração e aprovação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental para seu licenciamento. Dentre elas, projetos urbanísticos acima de 100 ha.
I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Quais estão corretas?
Com relação a uma sessão voltada à abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados em uma concorrência, seria nulo ato da administração que limitasse o acesso à referida sessão apenas aos concorrentes devidamente habilitados na licitação.
Nenhuma licitação para obras e serviços pode ser feita sem projeto básico, que, por si só, é suficiente, dispensando-se a sua aprovação.
I- As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei. II- A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público somente os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; maquete eletrônica; projeto executivo; execução das obras e serviços. IV- É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Assinale a resposta correta:
Considerando o acompanhamento e a fiscalização de obras e a implantação de seus respectivos projetos urbanísticos e arquitetônicos, julgue o item.
Considerando o acompanhamento e a fiscalização de obras e a implantação de seus respectivos projetos urbanísticos e arquitetônicos, julgue o item.