Questões de Arquitetura - Planejamento e Controle de Obras para Concurso
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Acerca das leis nacionais, julgue o item.
A assistência técnica pública e gratuita abrange
todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e
execução da obra a cargo dos profissionais das áreas
de arquitetura, urbanismo e engenharia que forem
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou
regularização fundiária da habitação.
Acerca das leis nacionais, julgue o item.
O beneficiário favorecido por programa realizado no
âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social (SNHIS) somente será contemplado uma única
vez com os benefícios de acesso à habitação voltada
para a população de menor renda.
Acerca das leis nacionais, julgue o item.
As aplicações dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) não
serão destinadas às ações vinculadas aos programas
de habitação de interesse social que contemplem
aquisição, construção, conclusão, melhoria,
reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais.
Acerca das leis nacionais, julgue o item.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias
de circulação, escoamento das águas pluviais, rede
para o abastecimento de água potável e soluções
para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Acerca das leis nacionais, julgue o item.
Considera‑se lote o terreno servido de infraestrutura
básica cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei
municipal para a zona em que se situe.