Questões de Arquivologia - Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos para Concurso

Sobre o Decreto n^o 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere:

I. Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

II. São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991

III. A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria.

Está correto o que consta em :

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do.

O órgão central do SINAR é o

Constitui atribuição do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)

De acordo com a legislação arquivística em vigor, a Política Nacional de Arquivos é definida pelo